1. Princípios Gerais: Estes termos e condições de venda (“Condições”) regulam as vendas de produtos para saúde e/ou medicamentos (“Produtos”) feitas pela Allergan Aesthetics, uma divisão de AbbVie Farmacêutica Ltda. (“AbbVie”). A aceitação destas Condições pode ser feita de qualquer forma e por qualquer meio válido. A aceitação destas Condições é também um pressuposto para que a venda de Produtos possa ser feita pela AbbVie.
2. Cliente: As vendas de Produtos são restritas a clientes cadastrados pelo serviço de atendimento ao cliente AbbVie e que aceitaram estas Condições (“Cliente”). Ao realizar a compra de qualquer dos Produtos, o Cliente declara e garante que:
2.1. está apto e autorizado pelas autoridades sanitárias e conselhos profissionais competentes para o exercício de suas atividades em relação ao uso, administração, manuseio e/ou armazenagem dos Produtos.
2.2. conhece a natureza dos Produtos, bem como suas especificidades de temperatura, armazenagem e manuseio, comprometendo-se a seguir as orientações constantes da bula e/ou dos termos de uso.
2.3. fornecerá à AbbVie informações cadastrais e eventuais atualizações pertinentes.
2.4. SE APLICÁVEL, obterá e manterá válidas todas as licenças sanitárias e autorizações necessárias às suas atividades ("licenças”), fornecerá cópias dessa documentação quando for solicitado pela AbbVie, e informará à AbbVie, imediatamente, sobre quaisquer alterações e/ou cancelamento de eventuais licenças.
2.5. conhece e atende as leis e regulamentos relacionados às suas atividades, sendo exclusivamente responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que porventura der causa.
3. Administração em pacientes x Revenda: O Cliente declara e garante que os Produtos se destinam exclusivamente à administração em pacientes, não podendo ser oferecidos à venda nem vendidos em nenhuma hipótese, de modo que a garantir que a AbbVie tenha a capacidade de rastear e recolher os Produtos, de acordo com a regulamentação aplicável. O Cliente declara e garante que não oferecerá à venda ou venderá os Produtos direta ou indiretamente, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor correspondente ao valor pago pelo Produto revendido, suspensão imediata de todas as entregas/Pedidos ao/do Cliente, sem aviso prévio, além de outras consequências legais cabíveis.
4. Aceitação destas Condições e pedidos: A realização de um pedido de compra pelo Cliente indica que ele aceitou de forma plena e consciente estas Condições, que prevalecerão sobre quaisquer outras previamente existentes ou acordadas. Estas Condições são aplicáveis a todos os pedidos futuros sem a necessidade de serem expressamente redeclaradas, salvo manifestação expressa da AbbVie em sentido contrário. A AbbVie poderá, a seu critério, alterar estas Condições, sendo certo que eventuais ajustes serão válidos e vigentes a partir do primeiro pedido de compra do Cliente após a disponibilização das condições atualizadas.
5. Preço: É um direito da AbbVie estabelecer os preços dos Produtos faturados ao Cliente e de modificá-los, de tempos em tempos, de acordo com a legislação nacional vigente e/ou suas políticas comerciais. A AbbVie também tem o direito de estabelecer condições mínimas que regem o Pedido..
6. Pagamento: O pagamento será feito no prazo ou data de pagamento especificada na fatura. Se o Cliente atrasar o pagamento, a AbbVie poderá, a seu critério, reter, total ou parcialmente, outras entregas e exigir pagamento adiantado para compras futuras. Sobre os valores atrasados poderão incidir juros moratórios de 2% ao mês desde a data do vencimento e até o recebimento do pagamento. Salvo manifestação expressa em sentido contrário, os pagamentos de valores atrasados feitos pelo Cliente serão usados para pagar (i) os juros e custos; e (ii) as faturas em atraso.
7. Entrega: O cliente declara e garante que o endereço indicado para entrega é local ou estabelecimento devidamente dotado de todas as licenças, e que conhece e se obriga a cumprir com todas as condições de armazenagem do produto, conforme descrito em sua bula/instruções de uso. A entrega é concluída quando o Cliente, ou alguém por ele autorizado, assina o comprovante de recebimento dos Produtos. O Cliente aceita que as datas previstas para entregas são apenas estimativas e que AbbVie envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para cumprir essas datas. O Cliente concorda que a AbbVie não terá qualquer responsabilidade por danos e custos resultantes de atraso na entrega. Se os Produtos forem entregues em etapas, cada entrega será tratada como uma operação separada.
8. Força Maior: Eventos ou circunstâncias que não estejam sob o controle razoável de AbbVie, incluindo – mas não se limitando a – desastre natural, guerra, terrorismo, greve envolvendo empresa de entrega da AbbVie, interrupção na fabricação, serão tratados como “Eventos de Força Maior”, que permitirão à AbbVie suspender a entrega dos Produtos constantes de Pedidos durante a Força Maior, sem ser responsabilizada por quaisquer danos e sem prejuízo de receber o pagamento por Produtos já entregues.
9. Aceite: O Cliente deve inspecionar os Produtos imediatamente após a entrega, identificando eventuais Produtos entregues em quantidades distintas às solicitadas,, produtos danificados e o recebimento de Produtos não-encomendados (“Erro na Entrega”). Percebendo a existência destes, ou de quaisquer outros Erros na Entrega, o Cliente deverá relatá-los por escrito (i) no comprovante de recebimento; e (ii) nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes por e-mail ou telefone ao serviço de atendimento ao cliente AbbVie. Se tais relatos de Erro na Entrega não forem feitos, os Produtos são considerados aceitos mesmo que haja um Erro na Entrega. Um Erro na Entrega não permitirá ao Cliente reter pagamentos à AbbVie.
10. Reclamação de Qualidade: Toda reclamação sobre a qualidade dos Produtos será imediatamente reportada pelo Cliente com todas as evidências que a suporte, por e-mail ou telefone ao serviço de atendimento ao cliente AbbVie.
11. Devolução: Todos os Produtos devolvidos à AbbVie se sujeitam à política de devoluções de mercadorias AbbVie, que está disponível mediante solicitação. Para evitar dúvidas: (i) a devolução de Produtos em virtude de vencimento de sua data de validade não é admitida pela AbbVie; (ii) o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às operações comerciais realizadas entre AbbVie e o Cliente, tendo em vista tanto a natureza dos Produtos (medicamentos e produtos para saúde) quanto a sua destinação (uso em pacientes – estes, sim, consumidores-finais), de acordo com orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e do Ministério da Saúde. O Cliente arcará com todas as despesas e riscos relacionados com Produtos devolvidos, salvo indicação em contrário na política de devoluções de mercadorias AbbVie.
12. Risco e Propriedade: Assim que os Produtos forem entregues ao Cliente, eles passam à propriedade do Cliente, que será responsável pelos riscos de perda ou deterioração dos Produtos. O Cliente será responsável por garantir que todos os Produtos sejam armazenados de acordo com todas as condições de armazenamento e conservação especificadas na bula e/ou dos termos de uso dos Produtos.
13. Garantia: AbbVie garante que os Produtos corresponderão às suas especificações, terão qualidade satisfatória e serão adequados à finalidade a que se destinam. Sempre respeitando os limites da lei, nenhuma condição, garantia ou outro termo não constante destas Condições poderá ser usada para a solução de qualquer disputa entre as partes.
14. Responsabilidade: Sem prejuízo das disposições que regulamentam a responsabilidade da AbbVie pelo fato dos Produtos, a responsabilidade de AbbVie por qualquer dano sofrido pelo Cliente e decorrente direta ou indiretamente do fornecimento ou uso dos Produtos se limitará ao valor faturado dos respectivos Produtos.
15. Confidencialidade: O Cliente se compromete a manter a confidencialidade das informações que lhe forem fornecidas pela AbbVie em virtude das vendas dos Produtos, salvo expressa e prévia concordância por escrito da AbbVie em sentido diverso.
16. Indenização: O Cliente indenizará a AbbVie caso ela seja demandada, judicial ou extrajudicialmente, por terceiros com base no mau uso dos produtos pelo Cliente. Havendo qualquer infração a estas Condições, a AbbVie poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais pertinentes, sem prejuízo de pleitear eventual indenização por eventuais prejuízos comprovadamente causados pelo Cliente.
17. Proteção de dados: A AbbVie processará as informações pessoais do Cliente para todos os fins relacionados à administração do cadastro e conta de cliente, incluindo -entre outros- checagem de referências de crédito, atualização de dados, faturamento, controle de crédito, devoluções de Produtos, notas de créditos e mala direta sobre produtos, serviços e condições comerciais AbbVie. Tais informações serão mantidas em sigilo e somente serão divulgadas a terceiros se a lei o exigir ou se esses terceiros processarem informações em nome de AbbVie de acordo com os princípios de proteção de dados, como agências de controle de crédito. O Cliente poderá consultar a nossa Política de Privacidade em https://privacy.abbvie/privacy-policies/brazil-privacy-notice.html para obter informações adicionais sobre como a AbbVie processa os seus dados pessoais e para obter uma descrição dos seus direitos de privacidade de dados.
18. Uso da Marca: O Cliente se obriga a não utilizar o nome ou a marca figurativa da AbbVie, Allergan Aesthetics ou seus Produtos, bem como qualquer abreviatura ou adaptação deles para efeito de publicidade, comércio ou outro propósito, seja ele qual for, sem prévia e formal autorização.
19. Terminação: No caso do Cliente se tornar insolvente, falido, liquidado ou submetido a qualquer procedimento de credores, Allergan terá o direito de imediatamente suspender todos os Pedidos, sem pré-aviso.
20. Diversos: Estas Condições serão regidas e interpretadas de acordo com as leis brasileiras e qualquer disputa que surja em relação a estas Condições estão sujeitas à Foro de São Paulo/SP. Se qualquer condição for considerada total ou parcial inexequível por qualquer Tribunal, a validade das outras condições ou o restante da condição em questão não será afetada e nenhuma eventual renúncia por parte de Allergan será considerada como renúncia subsequente ou contínua.
Outubro, 2023